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RODRIGO R. MONTEIRO DE CASTRO e TACIO LACERDA GAMA
A PEC 45, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, promover� dr�sticas mudan�as no sistema tribut�rio nacional. No �mbito de$5 minimum deposit online casinotramita��o, foi proposta uma Emenda Aditiva pelo Senador da Rep�blica, Carlos Portinho (PL/RJ), com o prop�sito de incluir as atividades desenvolvidas pela Sociedade An�nima do Futebol (SAF) dentre aquelas que poder�o ser contempladas com regimes especiais de tributa��o, nos termos de lei complementar.
De modo resumido, a emenda pretendia, como de fato logrou, garantir a manuten��o e o desenvolvimento do novo mercado brasileiro do futebol, que come�ou a se formar a partir do advento da Lei 14.193/2023 (Lei da SAF), de autoria do Senador da Rep�blica e Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD/MG). Com a cria��o do mercado brasileiro do futebol, o setor iniciou o processo de passagem do modelo associativo, notabilizado pela secular depend�ncia de benef�cios e perd�es fiscais, para o modelo empresarial, necessariamente contribuinte e pagador de tributos.
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Da� a import�ncia, ou melhor, a crucialidade da preserva��o da Lei da SAF, que j� estimulou a constitui��o de 58 SAF�s, espalhadas pelo pa�s, e vem atraindo investidores locais ou internacionais, dos mais distintos perfis.
Ali�s, n�o custa lembrar: � not�rio que, al�m dos atributos econ�micos, o esporte � uma ferramenta valiosa para inclus�o social e educacional, e para constru��o da cidadania. No caso do futebol, talvez seja o mais poderoso instrumento de inser��o e de unifica��o. E isso somente se alcan�ar�, com efetividade, se a l�gica patrimonialista for substitu�da por outra, contributiva e participativa.
Esse era o movimento que poderia ter sido interrompido caso a PEC 45 n�o tivesse sido sens�vel � relev�ncia que o novo mercado do futebol j� tem - e ter�, de modo amplificado, no curto prazo.
Lembre-se, a prop�sito: a despeito de o futebol ter se transformado na mais intensa atividade de entretenimento do planeta, operada de modo preponderante por sociedades empres�rias, no Brasil ela persiste, em$5 minimum deposit online casinomaioria, dominada pelo associativismo amador e deficiente sob a perspectiva tribut�ria.
Antes da Lei da SAF - e ao contr�rio de caminhos trilhados na Europa e nos Estados Unidos -, o sistema jur�dico brasileiro n�o dispunha de instrumentos regulat�rios, societ�rios e tribut�rios para permitir que os times de futebol, por exemplo, pagassem tributosde maneira ajustada e se organizassem do ponto de vista societ�rio, de forma profissional. Ao contr�rio: o associativismo gerava - e ainda gera - um enorme passivo social e econ�mico, � conta do contribuinte e do er�rio.
A Lei da SAF, que estabeleceu normas de governan�a, controle e transpar�ncia, e regulou meios de financiamento da atividade futebol�stica, tamb�m instituiu,$5 minimum deposit online casinocontrapartida ao modelo sugador e deficit�rio, um regime tribut�rio espec�fico e simplificado, com baixa complexidade e tendente a n�o gerar conflitos entre Fisco e Contribuinte (TEF).
O TEF criou, com efeito, as condi��es para a transi��o de v�rias institui��es, atualizando o sistema jur�dico brasileiro com aquilo que j� acontece no mundo e$5 minimum deposit online casinosintonia com os valores de simplifica��o, neutralidade e efici�ncia que orientaram a reforma tribut�ria como um todo.
Nesse sentido, investidores que escolheram o Brasil$5 minimum deposit online casinodetrimento de muitos outros centros concorrentes espalhados pelo planeta acreditaram - e ainda acreditam - na seguran�a jur�dica e na confiabilidade das institui��es do pa�s.
Uma lei rec�m-criada, com o prop�sito de instituir um novo mercado, contributivo e participativo, n�o podia ser r�pida e bruscamente transformada; pois, al�m deafetar projetos de investimento$5 minimum deposit online casinocurso, a mudan�a das regras do jogo ocasionaria a suspens�o ou interrup��o de projetos j� existentes, alguns de grande porte, inclusive, os quais,$5 minimum deposit online casinoconjunto, implicariam - ou implicar�o - mais arrecada��o, cria��o de empregos, desenvolvimento e exposi��o internacional do pa�s.
Por todos esses motivos, o Congresso Nacional fez um gola�o, um dos mais importantes da hist�ria legislativa$5 minimum deposit online casinomat�ria esportiva, ao prever que lei complementar poder� estabelecer regime especial de tributa��o para atividades desenvolvidas por SAF - o qual, espera-se, seja o pr�prio TEF, adaptado para exclus�o de tributos extintos pela PEC 45 e inclus�o dos tributos substitutivos.
Por fim, mas com igual relev�ncia: a possibilidade de regime especial assegurado � SAF n�o gera ren�ncia de receita, complexidade ou aumento de al�quota. E isso ocorre por uma raz�o simples: a SAF � o meio para que os times de futebol paguem tributo. Sem ela, como j� comentamos acima, o futebol seguiria no modelo tradicional, fora do mercado e sem recolher impostos e contribui��es sociais, recebendo, de tempos$5 minimum deposit online casinotempos, benesses do poder p�blico$5 minimum deposit online casinoforma de anistias e remiss�es. N�o � demais enfatizar: a possibilidade de regime especial para SAF prevista pela PEC 45 viabiliza, a um s� tempo, preserva��o da seguran�a jur�dica e recolhimento de tributo, sem aumento de complexidade ou da al�quota estimada para todos os demais contribuintes.
No plano da C�mara dos Deputados, merecem destaque, pela inestim�vel contribui��o ao desenvolvimento do mercado do futebol - e do pa�s -, o Presidente Arthur Lira (PP/AL), o Relator Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) e o Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ). E,$5 minimum deposit online casinoespecial, o Deputado Federal Fred Costa (Patriota/MG), que cumpriu uma miss�o realmente patri�tica na defesa de uma atividade e de um regime especial que contribuir�o para a transforma��o social do Brasil.
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