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Por Isabela Camargo
Rep�rter da GloboNews$5 minimum deposit online casinoBras�lia
GloboNews
19/12/2023 11h47 Atualizado 19/12/2023
Lula durante reuni�o ministerial � 
: Ricardo Stuckert / PR
O Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica deve receber nesta ter�a-feira (19) a proposta de texto para indulto natalino, o primeiro do governo Lula 3. O documento foi elaborado pelo Conselho Nacional de Pol�ticas Penais (CNPCP), que � um �rg�o consultivo da pasta.
O indulto de Natal � dado para pessoas condenadas que cumprem pena$5 minimum deposit online casinopres�dios. Ele � dado por quest�es humanit�rias, mas n�o para todos os presos. Historicamente, fica fora do indulto quem cometeu crimes hediondos, por exemplo.
A proposta prev� a proibi��o de indulto a veda indulto integrantes de fac��es com cargo de hierarquia nessas organiza��es, e condenados por:
Viol�ncia contra mulher;Crimes de preconceito de ra�a, condi��es an�logas � escravid�o;Genoc�dio;Tortura;Terrorismo;Crimes contra meio ambiente (in�dito);Crimes contra administra��o p�blica.
Agora, o texto vai para an�lise do presidente Lula. Cabe ao presidente da Rep�blica editar um decreto que define quem ser� contemplado pelo indulto. Em 2023, Jair Bolsonaro (PL) deu indulto para policiais e militares presos por crime culposo, entre outros presos.
O Conselho � composto por integrantes indicados pelo atual governo e tamb�m ao longo do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Integrantes do �rg�o avaliam que o documento enviado neste ano contempla os valores defendidos pelo governo federal. H� inova��es no texto$5 minimum deposit online casinorela��o aos indultos concedidos$5 minimum deposit online casinonatais anteriores.
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Proposta foi enviada para avalia��o de Lula, a quem cabe editar decreto sobre o benef�cio.
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