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Por Alexandro Martello, Ana Paula Castro, site de apost e TV Globo � Bras�lia
21/12/2023 04h01 Atualizado 21/12/2023
As linhas gerais da reforma tribut�ria sobre o consumo foram aprovadas pelo Congresso Nacional na �ltima semana, ap�s d�cadas de discuss�o no Legislativo.
Pontos importantes, como o fim da cumulatividade (cada setor paga o seu imposto, se creditando do que foi pago na etapa anterior), cobran�a dos impostos no destino (onde os produtos s�o consumidos, ap�s uma longa transi��o), simplifica��o e fim de distor��es na economia (como passeio de notas fiscais e do imposto cobrado "por dentro") j� foram assegurados.
Entretanto, v�rios temas sens�veis ficaram para o ano de 2024, pois o texto aprovado indica a necessidade de regulamenta��o de alguns assuntos por meio de projetos de lei. � a chamada regulamenta��o da reforma. H� um prazo de 180 dias para envio dos projetos ao Legislativo.
?? Para entender: leis complementares servem para regulamentar dispositivos espec�ficos da Constitui��o. A aprova��o depende de n�mero menor de votos,site de apostcompara��o �s PECs � 257 deputados (em dois turnos) e 41 senadores (em somente um turno).
O cronograma da Fazenda prev� que a regulamenta��o ser� feita entre 2024 e 2025. Com o t�rmino dessa fase, poder� ter in�cio,site de apost2026, a transi��o dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Entre esses temas, est�o:
??Defini��o das al�quotas necess�rias dos IVAs federal, estadual e municipal, assim como do imposto seletivo, para manter a carga tribut�ria est�vel. Estimativas do governo apontam que a al�quota padr�o (para setores sem benef�cio) pode chegar a 27%, o que seria uma das maiores do mundo.
??Delibera��o sobre quais itens ser�o inclu�dos na cesta b�sica, que contar� com isen��o dos futuros impostos sobre consumo federal, estadual e municipal. Quanto maior for a lista de produtos da cesta b�sica com al�quota zero, maior tende a ser a al�quota padr�o (cobrada dos setores sem benef�cios).
??Determina��o de quais produtos e servi�os poder�o contar com al�quotas reduzidas. A PEC traz as categorias que ser�o beneficiadas com al�quotas reduzidas, mas o benef�cio ter� de ser detalhado,site de apostlei complementar, por bens e servi�os. Quanto mais produtos beneficiados, maior ter� de ser a al�quota padr�o (para setores sem benef�cio).
??Regimes espec�ficos de tributa��o para o setor financeiro, incluindo o ramo de seguros, al�m de combust�veis para opera��es com im�veis (incorpora��o, aluguel, im�veis residenciais e comerciais). Se esses setores contarem com tributa��o menor do que atualmente, tende a haver impacto na al�quota dos demais setores.
??Produtos que ter�o cobran�a do imposto seletivo � apelidado de "imposto do pecado" �, criado para desestimular produtos nocivos � sa�de e ao meio ambiente. Armas e muni��es tamb�m seriam taxados pelo imposto, mas o trecho foi barrado pelos deputados na vota��o dos destaques (sugest�es de altera��o do texto) no segundo turno.
??Funcionamento do "cashback", a devolu��o de parte do imposto pago �s fam�lias de baixa renda. Lei complementar definir� quem poder� receber o benef�cio, como ele ser� pago, e quais bens e servi�os seriam objetivo de devolu��o de imposto.
??A cria��o do Fundo de Desenvolvimento Sustent�vel dos Estados da Amaz�nia e do Amap�, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversifica��o das atividades econ�micas na regi�o, tamb�m ser� regulamentada por meio de lei complementar.
??Lei complementar tamb�m trar� as regras de um regime fiscal favorecido para os biocombust�veis e para o hidrog�nio de baixa emiss�o de carbono, para que tenham tributa��o menor que de combust�veis f�sseis.
De acordo com Leonardo Roesler, advogado especialistasite de apostdireito tribut�rio, existem ao menos 46 pontos da reforma tribut�ria sobre o consumo que v�o ser regulamentados por meio de lei complementar.
�Ap�s a promulga��o, as discuss�es sobre a reforma n�o se encerram. O Congresso precisa ainda analisar s�rie de projetos de lei que v�o regulamentar pontos espec�ficos (...) isso faz com que os efeitos com a aprova��o n�o sejam sentidos de imediato, por conta da transi��o, que come�ariasite de apost2026 e mudaria somentesite de apost2033�, declarou.
Segundo ele, a simplifica��o trazida pela reforma � "louv�velsite de apostquest�o de redu��o da burocracia",
"Mas a aplica��o pr�tica dessa medida gera preocupa��es sim, ao mencionar simplifica��o dos impostos sobre consumo inevitavelmente a gente pode falar que pode ter acr�scimo de carga tribut�ria para alguns setores�, concluiu Leonardo Roesler, advogado especialistasite de apostdireito tribut�rio.
Tiago Conde, advogado tributarista, professor e doutorsite de apostDireito, avaliou que o grande desafio do governo no pr�ximo ano � justamente essa regulamenta��o da reforma tribut�ria, que acontecer�site de apostum ano de elei��es municipais.
"N�o ser� um ano f�cil tamb�m, o governo vai ter que se esfor�ar para que essas regulamenta��es saiam a contento�, disse ele, acrescentando que "n�o existe tributo se n�o tiver a lei complementar para estabelecer as bases�.
�Acho que outro grande desafio � trazer seguran�a jur�dica, o contribuinte quer sistema tribut�rio limpo, n�o t�o complexo como o nosso atual, mas o que precisamos realmente � ter sistema seguro, onde vou ter, por exemplo, direito a cr�dito e meu cr�dito estar� garantido (...) seguran�a jur�dica para que contribuinte tenha confian�a de que essa reforma n�o vai causar muita judicializa��o�, disse Tiago Conde, advogado tributarista, professor e doutorsite de apostDireito.
Reforma tribut�ria
Ap�s d�cadas de discuss�es, o Congresso Nacional aprovou, na semana passada,site de apostvota��o hist�rica, o texto-base da proposta de emenda � Constitui��o (PEC) que atualiza o sistema tribut�rio brasileiro. Conclu�da a vota��o, a reforma vai para promulga��o, ato que tornar� o texto parte da Constitui��o.
Pela PEC, cinco tributos ser�o substitu�dos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) � um gerenciado pela Uni�o, e outro com gest�o compartilhada entre estados e munic�pios:
?? Contribui��o sobre Bens e Servi�os (CBS): com gest�o federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;
?? Imposto sobre Bens e Servi�os (IBS): com gest�o compartilhada estados e munic�pios, unificar� ICMS (estadual) e ISS (municipal).
No modelo do IVA, os impostos n�o s�o cumulativos ao longo da cadeia de produ��o de um item.
Exemplo: quando o comerciante compra um sapato da f�brica, paga imposto somente sobre o valor que foi agregado na f�brica. N�o paga, por exemplo, imposto sobre a mat�ria-prima que deu origem ao sapato � a f�brica j� ter� pagado quando adquiriu o material do produtor rural.
O valor do IVA ainda vai ser estipulado,site de apostoutra etapa, quando a PEC for regulamentada. A �rea econ�mica calcula que o percentual dever� ser algosite de aposttorno de 27% sobre o valor do produto, para manter a atual carga tribut�ria do pa�s -- nem aumentar nem diminuir. Se confirmada, ser� uma das maiores al�quotas do mundo.
Al�m disso, os impostos passar�o a ser cobrados no destino final, onde o bem ou servi�o ser� consumido, e n�o mais na origem. Isso contribuiria para combater a chamada "guerra fiscal", nome dado � disputa entre os estados para que empresas se instalemsite de apostseus territ�rios, mediante a oferta de incentivo fiscais.
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