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Por Fernanda Vivas, M�rcio Falc�o, gestao de banca sportingbet � Bras�lia
18/12/2023 20h05 Atualizado 18/12/2023
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou os primeiros acordos de n�o-persecu��o penal firmados entre a Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) e acusados de participa��o nos atos de 8 de janeiro, quando foram invadidas e depredadas as sedes dos Tr�s Poderes.
O acordo de n�o-persecu��o penal foi inclu�do na legisla��o pelo pacote anticrime. Pelo mecanismo, o Minist�rio P�blico pode oferecer ao investigado um acordo no qual ele confessa o crime. Em agosto, o ministro tinha permitido que este tipo de acordo fosse feito entre o MP e os acusados.
O chamado ANPP � aplicado nas situa��esgestao de banca sportingbetque o crime � cometido sem viol�ncia ou grave amea�a e tem pena m�nima inferior a 4 anos.
PGR envia ao STF 1� den�ncia no inqu�rito sobre financiadores dos atos antidemocr�ticos de oito de janeiro
Ao selar o acordo, o investigado se compromete a reparar o dano cometido. Em troca, o MP pode determinar presta��o de servi�os � comunidade, pagamento de multa, ou ainda outra condi��o.
Os acusados que tiveram o acordo homologado v�o ter revogadas as medidas cautelares, mas dever�o cumprir uma s�rie de condi��es
Entre elas, presta��o de servi�os � comunidade, pagamento de presta��o pecuni�ria de forma parcelada, proibi��o de participa��ogestao de banca sportingbetredes sociais abertas at� o fim da execu��o do acordo e participa��ogestao de banca sportingbetcurso com o tema "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado".
Este acordo ser� fiscalizado pela Justi�a at� o fim do cumprimento.
Nas decis�es, Moraes aponta que o ANPP � a provid�ncia suficiente e adequada para combater os crimes.
"Na presente hip�tese, o acordo de n�o persecu��o penal � medida suficiente, necess�ria e proporcional � reprova��o e preven��o do crime, pois, dentre as condi��es propostas, est�o a presta��o de servi�os; proibi��o de participa��ogestao de banca sportingbetredes sociais at� a extin��o da execu��o das condi��es do acordo e a participa��ogestao de banca sportingbetcurso sobre democracia", argumentou o ministro.
Na decis�o, Moraes disse, ainda, que o acordo � "importante instrumento de pol�tica criminal dentro da nova realidade do sistema acusat�rio brasileiro". Afirmou que apesar da gravidade do crime de incita��o � animosidade das For�as Armadas contra os Tr�s Poderes e associa��o criminosa, trata-se de uma medida poss�vel.
O ministro refor�ou que a Constitui��o "n�o permite a propaga��o de ideias contr�rias � ordem constitucional e ao Estado Democr�tico com a consequente instala��o do arb�trio".
Segundo dados da Procuradoria-Geral da Rep�blica, ao todos 1.125 a��es penais foram suspensas para que fosse avaliado se era o caso de oferecer o acordo. Cada negocia��o entre PGR e investigado precisa passar pela an�lise de Moraes, relator dos processos.
A realiza��o dos acordos n�o encerra os casos. As a��es propostas ficar�o suspensas at� que sejam cumpridas todas as exig�ncias. Se n�o forem quitadas, o processo pode voltar a tramitar.
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