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Por M�rcio Falc�o, TV Globo � Bras�lia

20/12/2023 21h51 Atualizado 20/12/2023

O governo federal publicou uma medida provis�ria na noite desta quarta-feira (20) que abre cr�dito extraordin�rio de R$ 93 bilh�es para o pagamento de precat�rios.

Precat�rios s�o d�vidas do governo reconhecidas na Justi�a e das quais n�o cabe mais recurso.

No fim de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decis�o que permitiu ao governo federal pagar os precat�rios$5 minimum deposit online casinoum modelo alternativo ao que vinha vigorando at� ent�o.

Em 2023, o governo Jair Bolsonaro aprovou a PEC dos Precat�rios, que estabelecia teto para o pagamento dessas d�vidas$5 minimum deposit online casinocada ano. Isso valeria at� 2026. A ideia era pagar menos do que deveria ser pago normalmente, para evitar rombo nas contas do governo.

Mas a gest�o Lula entendeu que essa medida geraria um acumulado de precat�rios praticamente impag�vel depois de 2026,$5 minimum deposit online casinoraz�o dos juros. Por isso, acionou o STF para voltar ao pagamento normal.

O STF autorizou o governo a voltar com a regra anterior e a abrir o cr�dito extraordin�rio.

Com o valor de R$ 93 bilh�es, o governo afirma que conseguir� zerar todo o estoque de precat�rios at� 2024.

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