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A Justi�a do Rio suspendeu aplica��o do Regulamento Nacional de Agentes de Futebol (RNAF) da CBF e determinou o restabelecimento das regulamenta��es anteriores, n�o havendo mais a exig�ncia da licen�a emitida pela FIFA para o exerc�cio da profiss�oApostas on-line com b�nusterrit�rio nacional.

Em decis�o na manh� desta segunda-feira (18), o juiz Marcelo Nobre de Almeida, da 7� Vara C�vel da Regional da Barra da Tijuca, deferiu o pedido feito por um grupo de agentes para suspender os efeitos do RNAF.

A decis�o do magistrado foi com base no princ�pio do livro exerc�cio da profiss�o, da atividade econ�mica e no artigo 95 da Lei Geral do Esporte.

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"Veja-se que h� fundadas d�vidas quanto a um eventual desrespeito ao princ�pio do livre exerc�cio profissional (artigo 5�, XIII da CF) e � defini��o prevista no artigo 95 da Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), segundo o qual "entende-se por agente esportivo a pessoa natural ou jur�dica que exerce a atividade de intermedia��o na celebra��o de contratos esportivos e no agenciamento de carreiras de atletas". Al�m do mais, tamb�m � poss�vel vislumbrar uma fundada d�vida no que diz respeito a um eventual desrespeito ao princ�pio do livre exerc�cio da atividade econ�mica, previsto no par�grafo �nico do artigo 170 da CF", diz um trecho da decis�o.

"Da� porque DEFIRO o requerimento formulado para determinar a SUSPENS�O do Regulamento Nacional de Agentes de Futebol de 2023 da CBF, com o consequente restabelecimento das regulamenta��es anteriores, determinando que a r� volte a registrar contratos de agenciamento prospectados pelos autores e que se abstenha de exigir dos autores a licen�a emitida pela FIFA para exerc�cio da profiss�oApostas on-line com b�nusterrit�rio nacional", acrescentou o magistrado.

O advogado Filipe Souza, especialistaApostas on-line com b�nusdireito desportivo, comentou a decis�o:

"Interessante notar que o despacho que suspendeu o Regulamento Nacional de Agentes de Futebol de 2023 da CBF menciona dois dispositivos constitucionais, a saber, o artigo 5�, XIII, que trata do princ�pio do livre exerc�cio da profiss�o, e o artigo 170, que trata do livre exerc�cio da atividade econ�mica. S�o fundamentos bastante relevantes e determinantes para a an�lise aprofundada do caso, que ainda ser� feita ao longo da regular tramita��o do processo", avaliou.

O RNAF da CBF est�Apostas on-line com b�nusvig�ncia desde outubro, e substituiu o Regulamento Nacional de Intermedi�rios (RNI).

O principal problema est� na exig�ncia que passou a vigorar no RNAF de que todos os intermedi�rios tenham licen�a da FIFA para atuar tamb�mApostas on-line com b�nusterrit�rio nacional. A CBF passou a exigir a licen�a depois de a pr�pria FIFA ter apresentado seu novo regulamento de transa��es, no in�cio de outubro de 2023, estabelecendo a figura do "agente" como aquele licenciado pela pr�pria entidade, que passou ent�o a aplicar uma prova de qualifica��o para permitir a atua��o dos profissionais.

Por causa da obrigatoriedade da licen�a, um grupo formado por cerca de 78 empres�rios, agentes e intermedi�rios de futebol entrou na Justi�a no come�o de novembro contra a CBF buscando anular o RNAF.

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