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Por Roney Domingos, bet 13
20/12/2023 14h23 Atualizado 20/12/2023
Circulou nas redes sociaisbet 13fevereiro deste ano uma mensagem que aponta um link para o decreto 11407 e afirma que "saiu no Di�rio Oficial que o governo vai decidir quem � o dono da propriedade que voc� tem". � #FAKE.
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A mensagem falsa viral de fevereiro dizia: "Saiu no Di�rio Oficial hoje que o governo vai decidir quem � o dono da propriedade do que voc� tem. Chama-se decreto de �participa��o social�. Isto foi um decreto assinado hoje. Foi assim que come�ou na Venezuela. Come�aram com a censura e depois o confisco de propriedades. Isto ainda tem que passar pelo Congresso, mas como est� tudo sem freio no Brasil. Isto � muito s�rio, muito grave. Compartilhem ao m�ximo. Vamos fazer press�o, cobrar os senadores e deputados para barrarem um absurdo desses, enquanto ainda temos chance."
O decreto 11.407, que institui o sistema de participa��o social, diz quebet 13finalidade � "estruturar, coordenar e articular as rela��es do governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil na aplica��o das pol�ticas p�blicas". Al�m disso, o direito � propriedade est� escrito na Constitui��o e n�o pode ser removido por decreto.
Felipe Penteado Balera, doutorbet 13direito constitucional pela Pontif�cia Universidade Cat�lica de S�o Paulo (PUC-SP), afirma que a mensagem � falsa.
"Esse decreto 11.407 de fato cria o sistema de participa��o social, mas isso � algo ben�fico, n�o tem nada a ver com confisco de propriedade ou algo do tipo. � apenas um v�nculo, uma forma de comunica��o do Estado brasileiro com os diversos segmentos da sociedade. Isso inclui os movimentos sociais que lutam pela propriedade, como MST, MTST. Talvez por isso tenha sido colocado como um risco. Mas tamb�m participam todos os demais segmentos da sociedade civil, que t�mbet 13luta leg�tima por uma melhora de qualidade de vida no pa�s", afirma.
Balera explica que o direito de propriedade n�o pode ser reduzido ou limitado por decreto.
"O direito de propriedade � assegurado na Constitui��o Federal, no �rg�o mais importante de nosso ordenamento jur�dico. Ela n�o pode ser reduzida pela lei e muito menos por decreto. E nem sequer uma emenda constitucional, pois a gente est� falandobet 13uma cl�usula p�trea que est� no artigo 5�, que trata dos direitos e garantias individuais."
Fun��o social
A Constitui��o, quando fala da propriedade, cita no artigo 5�, inciso 22, e no artigo 5� inciso 23. Garante o direito � propriedade, mas menciona que essa propriedade tender� � fun��o social, de acordo com a explica��o de Balera.
"A propriedade vai ser garantida somente se atender � fun��o social. E quando a propriedade atende a fun��o social? A� a gente pode dividirbet 13dois tipos de propriedade: a propriedade privada urbana e a propriedade privada rural. A propriedade privada urbana tende �bet 13fun��o social quando s�o respeitados os limites previstos no Plano Diretor de cada munic�pio. J� a fun��o social da propriedade rural est� especificada no artigo 186 da Constitui��o Federal, que define alguns requisitos para que haja essa fun��o social da propriedade, que � o aproveitamento racional e adequado da propriedade, a utiliza��o adequada dos recursos naturais e preserva��o do meio ambiente e tamb�m a observa��o das posi��es que regulam o direito do trabalho e a explora��o que favore�a o bem-estar dos propriet�rios e dos trabalhadores. Isso tudo est� definido no artigo 186. "
"S�bet 13casosbet 13que a fun��o social n�o � cumprida � que pode haver expropria��o. Mas a propriedade privada, quando ela � bem utilizada, cumpre combet 13fun��o social, de modo algum pode simplesmente ser cerceado esse direito por um decreto. Isso n�o vai acontecer no Brasil. Isso n�o pode acontecer no Brasil", explica.
� #FAKE que decreto sobre participa��o social decida quem � dono de propriedade � 
: Reprodu��o
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Confrontos entre Corinthians e Cuiab� Foto: Rodrigo Coca/ Ag.Corinthians
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