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Por Luiz Felipe Barbi�ri, casino online americano � Bras�lia
14/12/2023 15h59 Atualizado 14/12/2023
A medida provis�ria que altera as regras de tributa��o das subven��es de ICMS concedidas por estados foi aprovada nesta quinta-feira (14), por 17 a 8,casino online americanocomiss�o mista destinada a dar parecer sobre o texto.
Essa MP funciona assim:
Atualmente, estados concedem incentivos fiscais para empresas com rela��o ao ICMS, um imposto estadual. Esses incentivos podem ser, por exemplo, descontos no ICMS.
As empresas pegam o incentivo e utilizam para suas despesas de custeio (como sal�rios dos empregados).
Na hora de calcular o pagamento de tributos federais, as empresas abatem o valor dos incentivos fiscais recebidos dos estados. Com isso, o valor devido ao governo federal fica mais baixo.
A MP diz que s� pode ser abatido o valor dos incentivos fiscais se forem usados para investimentos, e n�o despesas de custeio. Com essa mudan�a, o governo federal espera arrecadar R$ 35 bilh�es a mais por ano.
�O que n�s estamos fazendo aqui � corrigindo atrav�s da MP 1185 e do pertinente relat�rio do relator Luiz Faria uma grave distor��o do nosso sistema tribut�rio, que tem permitido n�o aos contribuintes comuns, mas t�m permitido �s grandes empresas fazerem toda sorte de planejamento tribut�rio, para evitar ao m�ximo pagamento de atributos � na��o brasileira�, afirmou o senador Merlong Solano (PT-PI).
Acordo entre governo e Congresso
A proposta agora dever� ser votada nos plen�rios da C�mara e do Senado. O relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), leu seu parecer nesta quarta-feira (13). Ap�s pedido de vista da oposi��o, a sess�o ficou suspensa por 24 horas e foi retomada nesta tarde.
A vota��o da MP faz parte de um acordo fechado por parlamentares com o governo envolvendo a an�lise de vetos presidenciais e a libera��o de emendas parlamentares.
A MP � tratada como prioridade pelo governo, que pretende arrecadar at� R$ 35 bilh�es com o texto. As novas regras come�am a valer a partir de janeiro, mas para virarem leicasino online americanodefinitivo precisa ser aprovadas pela C�mara e pelo Senado.
Parlamentares da oposi��o obstru�ram a reuni�o para tentar evitar a vota��o. Eles disseram que a MP aumenta a carga tribut�ria e o consumidor acabar� prejudicado na ponta.
O presidente da comiss�o, Rog�rio Carvalho (PT-SE), rebateu e disse que as ren�ncias fiscais de estados n�o pode atrapalhar a arrecada��o da Uni�o.
�O tema � de ren�ncia fiscal e n�o necessariamente de aumento de impostos. A ren�ncia fiscal da guerra fiscal entre impostos n�o pode interferir na arrecada��o de outro ente federado�, afirmou.
MP estendida
O relat�rio aprovado estendeu o benef�cio tribut�rio ao com�rcio e ao varejo. O texto original ficava limitado a investimentos para expans�o de empreendimentos para produ��o de bens e servi�os.
�O mesmo cr�dito tribut�rio que vale para os outros, incluindo o com�rcio. Uma rede de supermercado faz um investimento ou expans�o, ela pode se beneficiar do cr�dito, assim como a ind�stria�, explicou Faria.
Dessa forma, empresas do setor do com�rcio poder�o gerar cr�ditos fiscais originados de investimentos.
Juros sobre capital pr�prio
O relator incluiu no texto mudan�as nos Juros Sobre Capital Pr�prio (JCP). Os JCP s�o uma forma de distribui��o dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem a��es na bolsa) aos seus acionistas, para remunerar o capital investido.
O governo queria acabar com a dedutibilidade do JCP, prevendo arrecadar R$ 10 bilh�es. No entanto, o relator incluiu uma vers�o desidratada da proposta. Ainda n�o h� previs�o de quanto ir� entrar nos cofres da Uni�o com a nova vers�o da proposta.
No esfor�o para aumentar a arrecada��o e atingir a meta de zerar o d�ficitcasino online americano2024, o governo chegou a enviar um projeto com urg�ncia constitucional para acabar com a dedutibilidade do JCP, mas o texto n�o prosperou.
Pela vers�o aprovada, a dedutibilidade foi mantida como prevista atualmentecasino online americanolei. No entanto, o relator limitou o alcance da medida. Conforme o texto, far�o parte dos c�lculos sobre a despesa com JCP recursos ligados a reservas de capital, reservas de lucro, exceto a reserva de incentivo fiscal decorrente de doa��es ou subven��es governamentais para investimentos, a��escasino online americanotesouraria entre outros.
Retroativo
O relat�rio estabelece desconto sobre o montante devido pelas empresas por terem abatido de forma indevida os impostos federais, que dever�o ser quitadoscasino online americanoduas modalidades:
em at� 12 parcelas mensais e sucessivas com desconto de 80%; pagamentocasino online americanodinheiro de, no m�nimo, 5% do valor da d�vida consolidada,sem redu��es,casino online americanoat� 5 parcelas mensais e sucessivas, com a possibilidade de pagamento de eventual saldo remanescente.parceladocasino online americanoat� 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu��o de 50% do valor remanescente da d�vida ou;parceladocasino online americanoat� 84 parcelas mensais e sucessivas, com redu��o de 35% do valor remanescente da d�vida.
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